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INFORMAÇÃO – Manuais Reutilizados

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De acordo com o disposto nos pontos 1 a 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto–Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o Conselho Geral deliberou, por unanimidade dos…